O PL 1075/2020 tem como principal objetivo implementar ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem presentes. A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos milhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, entre elas:

I – Renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, no valor mínimo de R$ 600,00.

II – Subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O valor mínimo será de R$ 3.000,00 e máximo de R$ 10.000,00, de acordo com os critérios estabelecidos pelo gestor local.

III – Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

A deputada Jandira Feghali, que homenageou o PL em Lei Aldir Blanc (vítima da COVID 19), foi aprovada na Câmara dos Deputados, em uma vitória consagradora para o setor cultural brasileiro.

O PROJETO DE LEI Nº 1.075, de 2020, com 6 projetos de Leis apensados: PLs nº 1.089; Nº 1.25; Nº 2.364; Nº 2.780; Nº 1.365; Nº 2.571, dos autores: Benedita da Silva (PT-RJ), Joenia Wapichana (REDE-RR), Marília Arraes (PT-PE), David Miranda (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Natália Bonavides (PT-RN), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Airton Faleiro (PT-PA), Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Teixeira (PT-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Margarida Salomão (PT-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Carlos Veras (PT-PE), Chico D’Angelo (PDT-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Alexandre Frota (PSDB-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Professora Rosa Neide (PT-MT), Relatora: Jandira Feghali.

Nota recebida pela Associação dos Produtores de Teatro APTR ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE TEATRO RIO DE JANEIRO.

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